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Fique Legal II - Prefeitura Muncipal da Serra

No dia 1º de outubro, a Prefeitura da Serra lançou a segunda edição do programa de incentivo à recuperação de créditos fiscais, o Fique Legal II. Através da Lei nº 4418/2015, o programa proporciona ao contribuinte inadimplente uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal. O prazo final para procurar a Prefeitura é 28 de janeiro de 2016.
Com o Fique Legal II, é possível quitar ou parcelar as dívidas, com descontos que variam entre 20% e 100%, conforme o valor e a natureza do débito. E os pagamentos podem ser parcelados em até 60 meses.
O alcance do Fique Legal II é para débitos relativos aos tributos municipais (como IPTU e ISS), descumprimento de obrigações acessórias e autos de infração lavrados pelas Secretarias da Fazenda (Sefa), Meio Ambiente (Semma), Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), Desenvolvimento Urbano (Sedur), Saúde (Sesa) e Serviços (Sese), com exceção dos tributos lançados por exercício, nos quais os fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2015 e os autos de infração lavrados após a data de publicação da referida Lei.
Os parcelamentos, ainda ativos, não beneficiados pelos descontos previstos nas Leis Municipais de números 3.434/2009, 3.631/2010, 3.799/2011 e 4.225/2014 (Refis anteriores), poderão ser reparcelados com os incentivos previstos nesta Lei.
Isso, desde que cumpridos seus requisitos, deduzidos os valores pagos até a data do reparcelamento, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais que serão devidos a partir da data da efetivação do parcelamento anterior até a data de adesão ao Fique Legal II.
Já os parcelamentos, ainda ativos, que foram efetivados com os benefícios previstos nas Leis Municipais de números 3.434/2009, 3.631/2010, 3.799/2011 e/ou 4.225/2014, (Refis anteriores) não poderão ser reparcelados com os incentivos previstos nesta Lei.
Mutirão Judiciário - Fique Legal II
 
Para facilitar o atendimento, no mês de novembro, nos dias 16 a 20 e de 23 a 27, sempre das 08 às 18 horas, será realizado mutirão do Judiciário no prédio administrativo da Prefeitura (5º andar - Proger). O enderço completo da Prefeitura é Rua Maestro Antônio Cícero , 111, bairro Caçaroca, Distrito Sede.
O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte no ato da adesão ao programa, conforme tabelas abaixo:

Tabelas de descontos
 
Parcelamento de ISSQN, IPTU, taxas e autos de infração com lançamento de ISSQN e ITBI inscrito em dívida ativa
Parcelas Desconto sobre a multa Desconto sobre os juros Parcela mínima
Única 100% 90% ******
De 2 a 6 80% 80% R$ 100,00
De 7 a 24 70% 70% R$ 250,00
De 25 a 60 50% 50% R$ 300,00
 
 
Autos de infração lavrados pela Semma/Sedir/Sedur/Sesa/Sese e Sefa (excluindo aqueles com lançamento de ISSQN e ITBI)
Parcelas Desconto sobre a multa Desconto sobre os juros Parcela mínima
Única 40% 70% ******
De 2 a 6 30% 60% R$ 100,00
De 7 a 30 20% 50% R$ 200,00
 
 
Maiores informações no portal www.serra.es.gov.br. Para parcelamento, dirija-se às unidades das Regionais Fiscais e faça sua Adesão ao Programa FIQUE LEGAL II.
Os descontos são imperdíveis, e ótimos para você e sua empresa.
Informões: 27 3291-2101 / 2106

Fonte: http://www.serra.es.gov.br/site/publicacao/fique-legal-ii-preve-desconto-de-ate-100-no-valor-de-multas
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